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Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito

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Redação • 04/10/2022 20:25

“FUNÇÃO MONETÁRIA”: Criptomoedas podem ser penhoradas para pagar dívida, entende TJ-SP

Redação • 04/10/2022 12:41

Município não pode criar cadastro de doadores de órgãos

Redação • 30/09/2022 22:05

Escola pagará diferença a professor com salário inferior ao de colega

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Redação • 30/09/2022 21:08

Lei que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

Redação • 29/09/2022 09:03

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso

Redação • 28/09/2022 21:07

Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou

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Redação • 27/09/2022 11:52

Comprovação da mora é imprescindível para busca e apreensão

Redação • 26/09/2022 14:45

Lei que exige autorização para concessão de serviços públicos é inconstitucional

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Redação • 26/09/2022 09:56

Lei contra “golpe do baú” é questionada na Justiça

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Redação • 22/09/2022 21:33

Justiça anula condenação do júri baseada somente em elementos da investigação

Redação • 22/09/2022 14:46

Justiça decreta falência de empresas da Itapemirim

Redação • 22/09/2022 13:48