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Compensação de dívidas com perdas de ICMS é estendida até abril

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Redação • 29/12/2022 09:54

STJ: Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso

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Redação • 28/12/2022 16:14

Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em ausência de registro

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Redação • 28/12/2022 12:22

Juíza vê negacionismo e mantém processo contra funcionária pública

Redação • 28/12/2022 10:26

Diretoria de Ensino deve validar diplomas de alunos de instituição

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Redação • 27/12/2022 15:37

Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente

Redação • 26/12/2022 17:33

Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera indenização

Redação • 26/12/2022 10:54

‘SEM JUSTO MOTIVO’: Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de vacinação, decide juíza

Redação • 26/12/2022 08:59

Empresa deve enviar para paciente documentos com seus dados pessoais médicos

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Redação • 23/12/2022 15:24

STJ anula decisão do TRF-3 sobre procurador dos direitos do cidadão em SP

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Redação • 22/12/2022 16:12

"MACACA VELHA": Mantida condenação por ofensas racistas

Redação • 22/12/2022 10:23

Justiça limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido

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Redação • 21/12/2022 20:06