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Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e recebe justa causa

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Redação • 03/03/2023 11:37

‘NÃO HÁ HIERARQUIA’: Em trabalho presencial, juiz nega pedido de advogada para fazer audiência virtual

Redação • 01/03/2023 18:35

CONDENAÇÃO INÉDITA: TJ-SP condena Gilmar na pessoa física a indenizar em R$ 50 mil o advogado Modesto Carvalhosa

Redação • 01/03/2023 17:21

Americanas terá que pagar imediatamente credores trabalhistas e micro e pequenas empresas

Redação • 01/03/2023 15:07

<strong>Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa</strong>

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Redação • 01/03/2023 14:10

Juiz revoga apreensão de carro por banco não comprovar falta de pagamento

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Redação • 01/03/2023 10:22

PARALISIA DO DEVEDOR: Falta de bens na execução não dá margem ao reconhecimento da supressio, entende STJ

Redação • 01/03/2023 09:25

‘NADA FICOU PROVADO’: Juiz condena advogada que denunciou a Prevent Senior na CPI da Covid a pagar R$ 300 mil

Redação • 28/02/2023 19:16

PATRIMÔNIO EM XEQUE: Bradesco pede à Justiça de SP que trio de acionistas da Americanas seja impedido de alienar bens

Redação • 28/02/2023 10:56

Cláusula de retenção de valores em contestação de compras é abusiva

Redação • 28/02/2023 09:52

AUMENTO PROIBIDO : TJ-SP confirma decisão contra alíquota progressiva de ISS para médicos

Redação • 28/02/2023 08:53

Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal

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Redação • 27/02/2023 10:50