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Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao pagamento do ISS

Redação • 04/04/2023 11:32

LONGE DA JURISDIÇÃO: Juiz acusado de violentar a própria mulher é afastado pelo corregedor do TJ-SP

Redação • 03/04/2023 19:33

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Redação • 03/04/2023 17:51

SIGILO GARANTIDO: Moraes libera apreensão de emails das Americanas, exceto mensagens trocadas com advogados

Redação • 03/04/2023 16:39

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Redação • 03/04/2023 15:00

Advogado consegue condenação por erro médico que matou sua mãe

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ARBITRAGEM EM XEQUE: TJ-SP suspende decisão de árbitro que advogou para parte e não revelou

Redação • 03/04/2023 11:55

Trabalhador exposto a fungos, bactérias e vírus obtém aposentadoria especial

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Redação • 01/04/2023 11:10

MP denuncia homem por racismo, homofobia e injúria: 'Não contrato preto', 'gorda' e 'viado'

Redação • 31/03/2023 17:11

Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda

Redação • 31/03/2023 11:31

Procurador que espancou a chefe deve ser internado em unidade psiquiátrica

Redação • 31/03/2023 09:37

PROCESSOS CONTRA INSS Juíza manda empresa não jurídica parar de oferecer serviços de advocacia

Redação • 30/03/2023 12:42