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STJ define valor da causa como base de cálculo de honorários sucumbenciais em ação de R$ 90 mil Redação • 21/01/2024 11:27
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SEM AÇÃO CONSUMERISTA: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, entende STJ Redação • 10/01/2024 10:39
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Réu pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri, diz ministro do STJ Redação • 09/01/2024 08:32
Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça Redação • 02/01/2024 17:02