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Uso de celular do jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri, decide STJ
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23/07/2025 08:34
OAB-MG lança Selo Promove Mulheres Advogadas para garantir a igualdade de gênero na advocacia
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22/07/2025 19:28
STJ manifesta apoio ao STF e condena tentativas de interferências de Trump no Judiciário
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22/07/2025 19:16
TJ-SP confirma lei que isenta advogado de pagar custas para cobrar os próprios honorários
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22/07/2025 18:42
TJ-MT garante direito à conversão judicial de união estável em casamento com efeitos retroativos
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22/07/2025 18:41
STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas definidas em contrato
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22/07/2025 18:18
Suspeito de ataque hacker ao Tribunal de Justiça do RS é preso na Paraíba
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22/07/2025 18:11